DIREITO EMPRESARIAL

Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de “empresa”, sendo um ramo especial de direito privado. Abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras.

SERVIÇOS:

• Auditorias legais;
• Planos de Negócio e estudos de viabilidade econômica e financeira;
• Preventivo estratégico;
• Análise e elaboração de documentos laborais;
• Gestão ativa e estratificação do passivo;
• Elaboração, análise e negociação de contratos;
• Registros de marcas e patentes;
• Propriedade intelectual e industrial, nome comercial, etc;
• Atuação em processos de falência e concordatas, habilitações de crédito, sustação de protesto, dentre outros;
• Leasing e Franchising.


DIREITO ADUANEIRO

O direito aduaneiro é um ramo do direito tributário, que caracteriza-se como um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior, regulando a circulação de mercadorias em caso de importação ou de exportação, além de impor sanções a indivíduos que cometem violações a estes regulamentos.

SERVIÇOS:

• Defesa administrativa de interesses relacionados ao Comércio Exterior perante o Ministério da Fazenda, Banco Central do Brasil, Secretarias da Fazenda Estaduais, Secretaria da Agricultura, ANVISA, INMETRO, ANATEL e demais entes da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
• Consulta Fiscal em Desembaraço Aduaneiro, sobre temas como classificação tarifária de mercadorias e tributação aduaneira, por exemplo;
• Emissão de pareceres sobre temas aduaneiros e análise das operações relacionadas com comércio exterior;
• Análise da utilização de regimes aduaneiros especiais, como: entreposto Aduaneiro, entreposto industrial, Trânsito Aduaneiro, RECOF, REDEX, DAC-DUB, CLIA, etc;
• Planejamento tributário e estudos de viabilidade econômica para importações e exportações;
• Elaboração e acompanhamento de pedido de ex-tarifário, drawback e incentivos fiscais nas esferas federal e estadual;
• Acompanhamento, elaboração de resposta no atendimento de intimação da Receita Federal do Brasil e Fazenda Estadual ou quaisquer órgãos fiscalizadores do comércio exterior em todos os portos e aeroportos do país;
• Defesas judicial e administrativa em processos de aplicação de pena de perdimento;
• Recuperação de valores pagos, indevidamente inclusive multas;
• Atuação na liberação de cargas apreendidas.